Termos de Uso

1. Quem somos

Estes Termos regulam o uso da plataforma Agendami, software de agendamento online e automação de atendimento via WhatsApp para negócios que trabalham com horário marcado, destinada a diferentes segmentos — incluindo barbearias, salões, unhas, cílios e design, estética, clínicas, treino e aulas, quadras esportivas, pet shops e outros segmentos configuráveis na plataforma.

A plataforma é operada por RAZÃO SOCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, doravante “Operador”. Contato: contato@agendami.com.br.

2. Definições

• Plataforma / Agendami: sistema web, PWA, APIs e integrações disponibilizadas pelo Operador.
• Organização: estabelecimento ou profissional que contrata e utiliza a plataforma.
• Usuário: pessoa que acessa a plataforma em nome da organização (dono ou membro da equipe).
• Cliente final: pessoa atendida pela organização (por exemplo, quem agenda horário pelo WhatsApp).
• Bot: assistente automatizado de conversas conectado ao WhatsApp da organização, quando ativado.

3. Aceite

Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você representa uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

4. Cadastro e conta

A organização deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, CPF ou CNPJ, telefone, endereço e demais dados solicitados no cadastro e no onboarding.

O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta.

Cada organização possui ambiente isolado (multi-tenant). O Operador não autoriza o compartilhamento de credenciais entre organizações distintas.

O Operador pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude ou uso abusivo.

5. Funcionalidades do serviço

O Agendami, conforme plano contratado e configurações da organização, pode incluir:

• gestão de agenda, serviços, equipe e expediente;
• bot de WhatsApp para agendamento e atendimento automatizado;
• confirmação de presença e lembretes ao cliente final;
• cobrança opcional de sinal ou pagamento antecipado via Mercado Pago (quando a organização conectar sua conta);
• notificações push no app instalado (PWA), quando habilitadas;
• sugestões de catálogo conforme nichos selecionados pela organização.

A disponibilidade de funcionalidades pode variar conforme plano, integrações ativas e configurações da organização.

6. Planos, preços e pagamento

A cobrança da assinatura da plataforma é processada por Asaas, por Pix ou cartão de crédito, conforme escolha da organização.

A assinatura é mensal e recorrente, salvo cancelamento conforme estes Termos. Com cartão de crédito, a renovação ocorre automaticamente a cada ciclo. Com Pix, a plataforma pode gerar cobranças periódicas; a organização deve efetuar o pagamento de cada ciclo para manter o acesso.

O cancelamento da assinatura pode ser solicitado pelo painel. Após o cancelamento, a organização mantém acesso até o fim do período já pago, conforme registrado na plataforma.

Valores, limites de plano e funcionalidades podem ser alterados mediante aviso prévio razoável. O plano Enterprise é contratado em condições específicas, fora do checkout automático da plataforma.

7. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a organização contratante pessoa física tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de criação da conta e aceite destes Termos, sem necessidade de justificativa.

Para exercer o direito de arrependimento, basta entrar em contato com o Operador pelo WhatsApp de suporte: WhatsApp (em breve). O pedido deve ser feito dentro do prazo legal.

Após a manifestação de arrependimento dentro do prazo, o Operador realizará o reembolso integral do valor pago no ciclo vigente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, via estorno ao meio de pagamento utilizado ou Pix, a combinar.

O direito de arrependimento não se aplica quando a organização já tiver utilizado recursos pagos da plataforma de forma significativa, salvo disposição legal em contrário.

8. Integrações de terceiros

WhatsApp (Evolution API): a organização é responsável pelo número conectado, pelo pareamento da instância e pelo cumprimento das políticas da Meta/WhatsApp. O Operador não controla e não se responsabiliza por suspensões, banimentos ou limitações impostas pela Meta ao número da organização, inclusive decorrentes de volume de mensagens, conteúdo enviado ou violação das políticas da plataforma WhatsApp. Em caso de banimento do número conectado, o Operador não é obrigado a emitir reembolso referente ao período restante da assinatura, salvo comprovação de falha exclusiva do Operador.

Mercado Pago (opcional): serve para a organização cobrar seus clientes finais. A conexão é opcional.

Asaas: processa exclusivamente a mensalidade do SaaS (assinatura da plataforma).

O Operador não controla serviços de terceiros e não garante disponibilidade ininterrupta de WhatsApp, Mercado Pago, Asaas ou provedores de infraestrutura.

9. Uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

• envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou práticas abusivas;
• atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• tentativa de burlar limites do plano contratado;
• engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou acesso não autorizado;
• conteúdo que viole a legislação brasileira aplicável.

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso, a critério do Operador.

10. Responsabilidades da organização

A organização é responsável por:

• obter consentimentos e bases legais necessários para tratar dados de seus clientes finais;
• conteúdo das mensagens, templates e comunicações enviadas pelo bot;
• veracidade dos serviços, preços e políticas comerciais divulgadas aos clientes finais;
• cumprimento das obrigações fiscais, consumeristas e profissionais do seu segmento.

11. Disponibilidade e suporte

O Operador envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas. Não há compromisso formal de nível de serviço (SLA) nesta versão da plataforma.

Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade temporária. O suporte ao contratante é prestado via WhatsApp (WhatsApp (em breve)) em horário a ser informado na plataforma.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código, layout e documentação pertencem ao Operador ou a seus licenciadores.

A organização mantém titularidade sobre os dados e conteúdos que inserir na plataforma, concedendo ao Operador licença limitada para hospedar, processar e exibir tais dados apenas para prestação do serviço.

13. Limitação de responsabilidade

O Agendami é ferramenta de apoio à gestão. O Operador não garante resultados comerciais, ocupação de agenda, redução de faltas ou aprovação de pagamentos.

O Operador não se responsabiliza por bloqueios ou desconexões de WhatsApp, falhas de gateways de pagamento, indisponibilidade de internet ou eventos de força maior.

Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Operador por danos diretos relacionados à plataforma fica limitada ao valor pago pela organização nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

14. Suspensão e encerramento

O Operador pode suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos ou risco à segurança da plataforma.

A organização pode encerrar o uso a qualquer momento, observadas as regras de cancelamento e pagamento. Após o encerramento, o tratamento de dados seguirá a Política de Privacidade.

15. Alterações destes Termos

O Operador pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio da plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceite.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Operador, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.